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SINDUEPG ORIENTA SERVIDORES SOBRE LICENÇA ESPECIAL COMPULSÓRIA

14/05/2020 03:05Atualizado - 03:03

Direção SINDUEPG

 


O Sinduepg disponibiliza modelo de requerimento administrativo para servidor(a) protocolar pela internet e não perder seu direito à licença especial.

COMPREENDA O ATAQUE DO GOVERNO DO ESTADO:

Através da edição do Decreto n.º 4312, de 30 de março de 2020, o governador Ratinho obriga servidores(as) públicos(as) com licença especial vencida a cumprir esse direito durante o período de isolamento obrigatório que foi determinado no Estado por conta da pandemia do coronavírus.

No caso específico dos servidores(as) das Instituições de Ensino Superior, o decreto determina que, “ao menos, 50% (cinquenta por cento) dos seus servidores, observados os requisitos para aquisição do direito constantes das leis revogadas e observada a Lei Complementar n.º 217, de 22 de outubro de 2019” (art. 2º do Decreto n.º 4312/20), submetam-se à licença especial.

No final de 2019, o governador Ratinho acabou com a licença especial, substituindo-a pela licença capacitação. Pela nova lei, o governo tem prazo de 10 anos para conceder as licenças vencidas e precisa editar uma regulamentação específica, o que ainda não foi feito.

 

DA ORIENTAÇÃO DO SINDUEPG:

 

O Sinduepg disponibiliza um modelo de requerimento administrativo, acessível por este link, para que seus filiados(as), com direito à licença especial, manifestem que não desejam usufruir desse direito durante o período de isolamento obrigatório por conta da pandemia e combate ao novo coronavírus, Covid-19, como determina o Decreto n.º 4.312/2020 do governador Ratinho Junior. O envio deve ser feito através de protocolo online para a Secretaria da Ciência e Tecnologia (Seti). Veja abaixo as instruções.

Protocole - é importante que você manifeste e registre oficialmente que NÃO DESEJA usufruir do seu direito durante o período de isolamento obrigatório por conta da pandemia e combate ao novo coronavírus (Covid-19).

A Assessoria Jurídica do SINDUEPG orienta que cada servidor preencha o modelo de requerimento (no final desta página) copie e cole no site do Protocolo Geral do Estado do Paraná.

Passo a passo:

            1- Preencha o requerimento disponível neste link com os seus dados (substitua os textos destacados em vermelho);

            2- Acesse a página do Protocolo Geral do Estado do Paraná na internet neste link;

            3- Faça o seu “login” clicando no link “Central de Segurança” (caso ainda não tenha cadastro neste site, clique em “Ainda Não Sou Cadastrado” e siga as orientações);

            4- Após entrar no sistema, escolha no menu “Protocolo Geral” a opção “Protocolar Solicitação”. Na tela seguinte, o servidor vai preencher os campos solicitados;

            5- No campo “Assunto”, deve selecionar a Superintendência de Ciência e Tecnologia (SETI);

            6- No campo “Interessado”, incluir nome e CPF do docente;

            7- No campo “Descreva aqui sua solicitação”, vai COLAR O TEXTO do requerimento disponibilizado pelo Sinduepg, já com seus dados de identificação;

            8- Verifique se todas as informações preenchidas estão corretas e se colou o texto completo;

            9- Clique no botão “Concluir Solicitação”, localizado no final da página. Será gerado um número de protocolo para que você possa acompanhar a tramitação do requerimento e receber resposta;

            10- Quando você receber a resposta, encaminhe uma cópia para o Sindicato, através do e-mail secretaria@sinduepg.com.br;

           

Se tiver dificuldades com o procedimento, entre em contato com o Sindicato.

Não consigo protocolar, o que devo fazer?

Usuários(as) de sistema operacional Windows têm relatado que não conseguem entrar no site Protocolo Geral do Estado do Paraná. Uma alternativa é tentar o acesso utilizando o navegador Mozilla Firefox. Caso o problema continue, siga o passo a passo orientado pela Celepar, clique aqui

 

 

 

 



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