ANDES-SN DISPONIBILIZA PARECER JURÍDICO SOBRE DIREITOS AUTORAIS E USO DE IMAGEM NO ENSINO REMOTO

26/10/2020 às 06:10

Prezada(o) Docente, 

O ANDES-S/N, através de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), disponibilizou análise sobre os direitos autorais e o direito de imagem dos(as) docentes, considerando as implicações geradas a partir do ensino remoto e as aulas não presenciais implantadas em virtude da pandemia da Covid-19. 

A nota técnica aborda a atenção sobre a reprodução e distribuição de material educacional, bem como os Recursos Educacionais Abertos (REA). Orienta e exemplifica sobre o fair use (uso legítimo) de material protegido, com base nos critérios estabelecidos pela Convenção de Berna “para a proteção de obras literárias, artísticas e científicas (1886) e o Acordo OMC/TRIPS (Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), ambos integrantes do ordenamento jurídico brasileiro com o status de lei ordinária”.

O SINDUEPG recomenda atenção às orientações expressas no Parecer Jurídico do ANDES-S/N. Eventuais questionamentos que não estejam contemplados na referida Nota Técnica podem ser reportados a esse Sindicato através do correio eletrônico secretaria@sinduepg.com.br 

Cordialmente, 

A Direção!